O que faz? O Setor tem como atribuição principal, acompanhar e Fiscalizar os Contratos e Atas de Registros de Preços, cujo fiscal foi devidamente nomeado, acompanhando a execução dos mesmos, garantindo que sejam cumpridas as condições estabelecidas no instrumento e que o interesse público seja preservado. Isto inclui verificar o cumprimento dos prazos, a qualidade dos serviços ou produtos, e o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciária, bem como, atestar as Notas Fiscais para pagamento, observando as normas legais e regulamentos da Administração Pública. E se for o caso, Notificar a empresa e o gestor do contratos sobre as irregularidades encontradas, para o fiel cumprimento da obrigação contratual, estabelecendo prazo limite para que a irregularidade seja sanada.
Dentre as atribuições gerais estão: separação e fiscalização das Notas Fiscais; atestar as notas fiscais encaminhadas para o pagamento (contendo o carimbo do fiscal); Verificação das Certidões obrigatórias (trabalhista, fiscais e previdenciária); acompanhamento do instrumento contratual (ARP/Contrato); Encaminhar e receber os ofícios do setor; Prestar informações e esclarecimentos solicitados; Enviar relatórios quadrimestral ao TCE/MT; Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob a sua responsabilidade; Comunicar a unidade competente, formalmente, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contratos prévios com a contratada; Contribuir na resolução de problemas; Participar de reuniões, quando solicitado; Solicitação de correções; Conferência de documentos encaminhados ao setor; Solicitar a unidade competente esclarecimentos de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; Acompanhar o cumprimento da notificação; Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar a autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto do contrato ou em relação a terceiros; Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.

Endereço: Rua Maringá, 444, Centro, Primavera do Leste / MT

Horário de Atendimento: 07:00 - 13:00, de Segunda-feira a Sexta-feira

Documentos Necessários para atendimento: Nota Fiscal, Certidões, e instrumento contratual, todos dentro do prazo de validade

Coordenador atual do Local: Poliana Xavier Skorupa